A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 foi aprovada em outubro pela Câmara dos Deputados e agora está no Senado. Mas, e agora qual o destino dela? Depois que o presidente da Câmara, no caso Rodrigo Maia, encaminhou para o Senado e lá esta proposta mudou de nome. Agora, ela se chama PEC 55.
Para saber mais o andamento é só clicar neste link.
Ao mesmo tempo, o Senado está fazendo uma consulta popular para saber como está a votação, que até o momento o “Não” está ganhando com 319 mil contra 20 mil daqueles que querem a sua aprovação.
Neste momento, ela está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Durante o período que ainda estava em exercício, o presidente Michel Temer (PMDB) criou a PEC, no qual atualmente está na Câmara dos Deputados. Muita gente está perdida e quer saber o que ele quer com isso. Na verdade, a ideia é criar um Novo Regime Fiscal, que vai atingir todas as esferas da federação.
A lei propõe que será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Esse limite deve manter durante 20 anos.
A mudança já começaria no ano que vem, quando os valores das despesas primárias seria corrigida de acordo com a inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de janeiro a dezembro de 2016. Aí no de 2018, este valor seria corrigido com a inflação de 2017 e assim por diante até completar esses 20 anos.
O motivo para isso seria uma forma de ajustar a elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo.
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