Desde a noite desta quarta-feira (28), vários estudantes do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) estão acampados em várias unidades como uma forma de criticar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 e da lei da Escola Sem Partido, além da reforma do Ensino Médio, no qual falaremos em uma próxima matéria.
Confira a nota dos estudantes na íntegra:
Durante o período que ainda estava em exercício, o presidente Michel Temer (PMDB) criou a PEC, no qual atualmente está na Câmara dos Deputados. Muita gente está perdida e quer saber o que ele quer com isso. Na verdade, a ideia é criar um Novo Regime Fiscal, que vai atingir todas as esferas da federação.
- A proposta está disponível no site da Câmara dos Deputados e pode ser baixada neste link..
A lei propõe que será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Esse limite deve manter durante 20 anos.
A mudança já começaria no ano que vem, quando os valores das despesas primárias seria corrigida de acordo com a inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de janeiro a dezembro de 2016. Aí no de 2018, este valor seria corrigido com a inflação de 2017 e assim por diante até completar esses 20 anos.
O motivo para isso seria uma forma de ajustar a elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo. O que acontece se precisar passar gastar esse limite?
Segundo o artigo 103 do projeto:
“Art. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:
I – à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
II – à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
V – à realização de concurso público
Ou seja, haverá o congelamento dos investimentos, visto que o aumento dos gastos continuará sendo o mesmo, só mudando de acordo com a inflação. Se quiser fazer concurso público, por exemplo, tem que ser de acordo com os gastos limitados.
https://www.youtube.com/watch?v=K6qkazh7JFQ
No dia 27, o Departamento Intersindical de Estudos Sócio Econômicos (Dieese) lançou uma simulação de como seriam os investimentos feitos pelo governo federal na saúde e educação, caso estivesse em vigor desde 2002. Segundo o estudo, o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente, totalizando 377 bilhões de reais. Na saúde teríamos menos 26%, quase R$ 300 bilhões a menos.
Ou seja, pagaria dívidas, mas os investimentos estariam defasados. Aí temos um problema: Como colocar os dois na mesma balança?
O relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos, será lido na terça-feira (4) na comissão especial da Câmara, segundo o relator do texto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Segundo ele, a ideia é aprovar o texto na quinta-feira (6) e levar a proposta para votação em primeiro turno no plenário da Casa nos dias 10 e 11 do próximo mês.
O parlamentar participou de uma reunião de mais de três horas com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; e do Planejamento, Dyogo Oliveira. De acordo com o relator, a PEC pode ser votada em segundo turno na terceira semana de outubro, depois do feriado de Nossa Senhora Aparecida, e será enviada ao Senado na última semana do mês.
Apesar dos críticos falarem que isso afetaria a Educação Brasileira, o relator disse que os mínimos constitucionais para a educação serão mantidos, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, salário-educação e Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).
Perondi disse ainda que o prazo de 20 anos de vigência do teto dos gastos, com a possibilidade de mudança da fórmula de crescimento no décimo ano, está mantido no texto final. Pela proposta, os gastos públicos da União poderão crescer, em um ano, até a inflação oficial do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No nono ano, o presidente da República poderá revisar a fórmula de crescimento dos gastos.
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