Esta é a última matéria sobre a real função de cada cargo legislativo que iremos eleger nas eleições gerais deste ano. Vamos encerrar com a função de deputado estadual.
Cada estado brasileiro é regido por uma legislação própria, além da Constituição Federal. Por isso, a importância da participação dos deputados estaduais que constituem a Assembleia Legislativa. No Rio Grande do Norte, 24 políticos serão eleitos para defenir as leis e verificar as propostas de lei vindas do Governo do Estado.
Porém, a Assembleia Legislativa está bastante repercutida (de forma ruim, inclusive sendo manchete de sites nacionais) na mídia por conta de escândalos políticos, devido à grande quantidade de funcionários fantasmas e a falta de transparência no que diz respeito aos gastos públicos.
Embora a República exista em menos de dois séculos. As Assembleias Legislativas do Brasil foram criadas em 1834, por força do Ato Adicional à Constituição do Império.
Nessa época, o País vivia sua primeira experiência federativa, em função do caráter descentralizador que marcou a fase inicial das Regências. Com o advento da República, as Assembleias Legislativas das Províncias foram rebatizadas com o nome de Assembleias Legislativas Estaduais. A Assembleia Legislativa representa as aspirações, as necessidades e a vontade da sociedade.
Conhecida como a casa do povo, a Assembleia Legislativa é o Poder responsável pela elaboração das Leis Estaduais, competindo-lhe fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
A Assembleia da Província do Rio Grande do Norte foi instalada a 02 de fevereiro de 1835.
Assim como a Câmara Federal e o Senado, eles também tem uma Mesa Diretora, onde é eleito o Presidente da Assembleia. Assim como as Comissões, onde alguns projetos de leis são elaborados e serem encaminhados ao Plenário, no qual todos vão discutir o projeto.
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