{"id":981,"date":"2016-09-29T00:00:00","date_gmt":"2016-09-29T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/homologacao.nerdbug.com.br\/?p=981"},"modified":"2016-09-29T00:00:00","modified_gmt":"2016-09-29T03:00:00","slug":"o-que-e-pec-241","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brechando.com\/novo\/o-que-e-pec-241\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a PEC 241?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Desde a noite desta quarta-feira (28), v\u00e1rios estudantes do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) est\u00e3o acampados em v\u00e1rias unidades como uma forma de criticar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 e da <a href=\"http:\/\/www.brechando.com\/2016\/07\/me-explique-o-que-e-escola-sem-partido\/\">lei da Escola Sem Partido<\/a>, al\u00e9m da reforma do Ensino M\u00e9dio, no qual falaremos em uma pr\u00f3xima mat\u00e9ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Confira a nota dos estudantes na \u00edntegra:<\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" style=\"border: none; overflow: hidden;\" src=\"https:\/\/www.facebook.com\/plugins\/post.php?href=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2FGremioEstudantilDM%2Fposts%2F988559961266415&amp;width=500\" width=\"500\" height=\"790\" frameborder=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Durante o per\u00edodo que ainda estava em exerc\u00edcio, o presidente Michel Temer (PMDB) criou a PEC, no qual atualmente est\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados. Muita gente est\u00e1 perdida e quer saber o que ele quer com isso. Na verdade, a ideia \u00e9 criar um Novo Regime Fiscal, que vai atingir todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">A proposta est\u00e1 dispon\u00edvel no site da C\u00e2mara dos Deputados e pode ser baixada neste <a href=\"http:\/\/www.brechando.com\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/PEC-241-2016.pdf\">link<\/a>..<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A lei prop\u00f5e que ser\u00e1 fixado, para cada exerc\u00edcio, limite individualizado para a despesa prim\u00e1ria total do Poder Executivo, do Poder Judici\u00e1rio, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. Esse limite deve manter\u00a0<strong>durante 20 anos<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A mudan\u00e7a j\u00e1 come\u00e7aria no ano que vem, quando os valores das despesas prim\u00e1rias seria corrigida de acordo com a infla\u00e7\u00e3o (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo &#8211; IPCA) de janeiro a dezembro de 2016. \u00a0A\u00ed no de 2018, este valor seria corrigido com a infla\u00e7\u00e3o de 2017 e assim por diante at\u00e9 completar esses 20 anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O motivo para isso seria uma forma de ajustar a\u00a0elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo. \u00a0O que acontece se precisar passar gastar esse limite?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo o artigo 103 do projeto:<\/p>\n<blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cArt. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, aplicam-se, no exerc\u00edcio seguinte, ao Poder ou ao \u00f3rg\u00e3o que descumpriu o limite, veda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; \u00e0 concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, exceto os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal decorrente de atos anteriores \u00e0 entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; \u00e0 admiss\u00e3o ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">V &#8211; \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico<\/p>\n<\/blockquote>\n<p class=\"p3\" style=\"text-align: justify;\"><span class=\"s1\">Ou seja, haver\u00e1 o\u00a0<strong>congelamento\u00a0<\/strong>dos investimentos, visto que o aumento dos gastos continuar\u00e1 sendo o mesmo, s\u00f3 mudando de acordo com a infla\u00e7\u00e3o. Se quiser fazer concurso p\u00fablico, por exemplo, tem que ser de acordo com os gastos limitados.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=K6qkazh7JFQ<\/p>\n<p class=\"p3\" style=\"text-align: justify;\"><span class=\"s1\">No dia 27, o<\/span>\u00a0Departamento Intersindical de\u00a0Estudos S\u00f3cio Econ\u00f4micos (Dieese) lan\u00e7ou uma simula\u00e7\u00e3o de como seriam os investimentos feitos pelo governo federal na sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, caso estivesse em vigor desde 2002. Segundo o <a class=\"external-link\" href=\"http:\/\/www.dieese.org.br\/notatecnica\/2016\/notaTec161novoRegimeFiscal.pdf\">estudo<\/a>,\u00a0o governo federal teria investido 47% menos em educa\u00e7\u00e3o do que investe atualmente, totalizando 377 bilh\u00f5es de reais. Na sa\u00fade ter\u00edamos menos 26%, quase R$ 300 bilh\u00f5es a menos.<\/p>\n<p class=\"p3\" style=\"text-align: justify;\">Ou seja, pagaria d\u00edvidas, mas os investimentos estariam defasados. A\u00ed temos um problema: Como colocar os dois na mesma balan\u00e7a?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O relat\u00f3rio da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 241\/2016, que limita os gastos p\u00fablicos nos pr\u00f3ximos 20 anos, ser\u00e1 lido na ter\u00e7a-feira (4) na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara, segundo\u00a0o relator do texto, deputado Darc\u00edsio Perondi (PMDB-RS). Segundo ele, a ideia \u00e9 aprovar o texto na quinta-feira (6) e levar a proposta para vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno no plen\u00e1rio da Casa nos dias 10 e 11 do pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O parlamentar participou de uma reuni\u00e3o de mais de tr\u00eas horas com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; e do Planejamento, Dyogo Oliveira. De acordo com o relator, a PEC pode ser votada em segundo turno na terceira semana de outubro, depois do feriado de Nossa Senhora Aparecida, e ser\u00e1 enviada ao Senado na \u00faltima semana do m\u00eas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apesar dos cr\u00edticos falarem que isso afetaria a Educa\u00e7\u00e3o Brasileira, o relator disse que os m\u00ednimos\u00a0constitucionais para a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o mantidos, como o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Perondi disse ainda que o prazo de 20 anos de vig\u00eancia do teto dos gastos, com a possibilidade de mudan\u00e7a da f\u00f3rmula de crescimento no d\u00e9cimo ano, est\u00e1 mantido no texto final. Pela proposta, os gastos p\u00fablicos da Uni\u00e3o poder\u00e3o crescer, em um ano, at\u00e9 a infla\u00e7\u00e3o oficial do ano anterior pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). No nono ano, o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 revisar a f\u00f3rmula de crescimento dos gastos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desde a noite desta quarta-feira (28), v\u00e1rios estudantes do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) est\u00e3o acampados em v\u00e1rias unidades como uma forma de criticar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 e da lei da Escola Sem Partido, al\u00e9m da reforma do Ensino M\u00e9dio, no qual falaremos em uma pr\u00f3xima mat\u00e9ria. 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