{"id":958,"date":"2016-09-16T00:00:00","date_gmt":"2016-09-16T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/homologacao.nerdbug.com.br\/?p=958"},"modified":"2016-09-16T00:00:00","modified_gmt":"2016-09-16T03:00:00","slug":"rn-proibe-o-uso-de-algema-em-presas-durante-o-parto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brechando.com\/novo\/rn-proibe-o-uso-de-algema-em-presas-durante-o-parto\/","title":{"rendered":"RN pro\u00edbe o uso de algema em presas durante o parto"},"content":{"rendered":"

O Governo do Estado criou uma lei proibindo o uso de algemas em gestantes na hora do parto ou em alguma interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. Entretanto, o uso da algema s\u00f3 ser\u00e1 usado caso a presa tenha chances de fugir ou apresenta um perigo para sociedade. A lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16). Confira a seguir a publica\u00e7\u00e3o da lei:<\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FA\u00c7O SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0 Fica vedado o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes, sob a cust\u00f3dia do Estado do Rio Grande do Norte, no momento que estejam em trabalho de parto natural ou em interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica e no per\u00edodo subsequente de interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento de sa\u00fade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente ser\u00e1 permitido o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, a crit\u00e9rio da autoridade competente ou da equipe m\u00e9dica.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei para tornar efetiva a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pal\u00e1cio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal\/RN, 15 de setembro de 2016, 195\u00ba da Independ\u00eancia e 128\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

ROBINSON FARIA
\nWallber Virgolino da Silva Ferreira<\/p><\/blockquote>\n

Tamb\u00e9m pode ser visto neste link<\/a> da p\u00e1gina do DOE na internet.<\/p>\n

Em junho deste ano,\u00a0a\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou a\u00a0proposta com esse objetivo (PLS-75\/12). Caso n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da Casa, a proposta seguir\u00e1 direto para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A relatora do projeto de lei \u00e9 a senadora \u00c2ngela Portela (PT-RR). A relatora tamb\u00e9m destacou que a assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade da gestante e do beb\u00ea \u00e9 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o, que determina ser \u201ca prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia um direito social atribu\u00eddo a todo cidad\u00e3o, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d.<\/p>\n

A senadora lembrou que a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou contrariamente ao uso de algemas em parturientes. Por isso, sem alterar o m\u00e9rito do projeto, \u00c2ngela Portela apresentou substitutivo para adequar a reda\u00e7\u00e3o do texto a normas internacionais que tratam do assunto.<\/p>\n

No ano passado, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\u00a0aprovou uma lei similar.\u00a0Segundo dados da Defensoria P\u00fablica fluminense, ao menos 35% das gr\u00e1vidas no Estado foram algemadas durante o trabalho de parto e s\u00f3 2% tiveram respeitado o direto de ter um acompanhante.<\/p>\n

Um dos casos conhecidos da imprensa foi\u00a0de B\u00e1rbara Oliveira de Souza, 35, que deu \u00e0 luz na solit\u00e1ria da penitenci\u00e1ria Talavera Bruce, no Complexo de prisional de Bangu, na zona Oeste da cidade, no dia 11 de novembro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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