A partir desta semana, haver\u00e1 uma multa para quem for descartar lixo em locais p\u00fablicos na cidade. A lei n\u00ba 6693 foi sancionada pela prefeitura do Natal neste ter\u00e7a-feira (04) e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM). De acordo com a lei, s\u00e3o alvos de fiscaliza\u00e7\u00e3o pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham responsabilidade pelo descarte de res\u00edduos s\u00f3lidos e semi-s\u00f3lidos de qualquer natureza, e que n\u00e3o observem dias e formas corretas de coleta desses res\u00edduos.<\/p>\n
Mas, quem \u00e9 considerado infrator? A lei diz que \u00e9 considerado aquele que por si ou seus prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar ou se beneficiar desta pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o de que trata a lei. Ou seja, n\u00e3o apenas a pessoa que tenha sido flagrada, mas tamb\u00e9m quem a contratou. O infrator ser\u00e1 penalizado com multa e, em caso de reincid\u00eancia, o valor ser\u00e1 majorado em 100%, al\u00e9m de que a multa ser\u00e1 aplicada cumulativamente, caso haja duas ou mais infra\u00e7\u00f5es cometidas.<\/p>\n
No caso de pessoa f\u00edsica, o fiscalizador ter\u00e1 o dever de agir de forma a conscientiz\u00e1-lo, dando oportunidade do cidad\u00e3o corrigir sua conduta, e caso o fa\u00e7a imediatamente ap\u00f3s a sua ocorr\u00eancia, ser\u00e1 aplicada pena de Advert\u00eancia. As infra\u00e7\u00f5es previstas devem ser classificadas como leve, m\u00e9dia, grave e grav\u00edssima.<\/p>\n
Os valores das multas s\u00e3o:
\nInfra\u00e7\u00e3o leve, multa de R$ 92,56;
\nInfra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, multa de R$ 289,90;
\nInfra\u00e7\u00e3o grave, multa de R$ 462,22;
\nInfra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, multa de R$ 1.232,00.<\/p>\n
Os valores para pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o definidos conforme os seguintes crit\u00e9rios:
\nInfra\u00e7\u00e3o leve, multa de R$ 289,90;
\nInfra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, multa de R$ 792,25; Infra\u00e7\u00e3o grave, multa de R$ 1.649,00;
\nInfra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, multa de R$ 2.460,00. Os valores devem ser atualizados anualmente de acordo com o IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a ser usado em substitui\u00e7\u00e3o. A arrecada\u00e7\u00e3o das multas ser\u00e1 destinada ao sistema de limpeza da cidade, e aplicada em melhorias nesse servi\u00e7o.<\/p>\n
Dentre as v\u00e1rias formas de descarte irregular observados na lei, est\u00e3o citadas as que oferecem risco \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como dispor nos locais p\u00fablicos pneus, medicamentos, seringas, res\u00edduos dos servi\u00e7os de sa\u00fade, l\u00e2mpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletr\u00f4nicos, e embalagens pl\u00e1sticas utilizadas para armazenar agrot\u00f3xicos e similares.<\/p>\n
Ainda inclui na lei violar cestos do lixos que ficam em locais p\u00fablicos, como tamb\u00e9m deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os res\u00edduos gerados durante o t\u00e9rmino de feiras livres, passeatas, espet\u00e1culos ou quaisquer eventos em espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m lan\u00e7ar dos ve\u00edculos qualquer objeto res\u00edduo ou rejeito, urinar na rua ou n\u00e3o limpar o excremento de seu animal de estima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 pagar multa. Assim como descartar de forma irregular nas ruas e terrenos podas de \u00e1rvores e res\u00edduos de constru\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo o lixo dom\u00e9stico.<\/p>\n
O infrator ter\u00e1 prazo para defesa apresentada \u00e0 comiss\u00e3o a ser criada, observando os prazos a partir do conhecimento da irregularidade cometida, mesmo que se negue a assinar o auto de infra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o da multa, o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que recolher o lixo depositado de forma irregular nos espa\u00e7os p\u00fablicos, tamb\u00e9m com prazo estipulado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o que lavrar o auto, sob pena de ter o valor acrescido sobre a multa em 10%. diariamente.<\/p>\n
Ao fim do prazo dado, caso n\u00e3o tenha recolhido os res\u00edduos, o infrator ter\u00e1 sua multa majorada em 100%, al\u00e9m de, ao fim do prazo amig\u00e1vel para pagamento, o Poder P\u00fablico pode autorizar a inser\u00e7\u00e3o do nome do infrator junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, tais como Serasa, Cadim (Cadastro Informativo Municipal), cart\u00f3rio de t\u00edtulos e protestos, independentemente de a\u00e7\u00e3o judicial, bem como poder\u00e1 enviar \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, a fim de que sejam inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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