{"id":1468,"date":"2017-04-28T00:00:00","date_gmt":"2017-04-28T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/homologacao.nerdbug.com.br\/?p=1468"},"modified":"2017-04-28T00:00:00","modified_gmt":"2017-04-28T03:00:00","slug":"por-que-pessoas-aderiram-greve-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brechando.com\/novo\/por-que-pessoas-aderiram-greve-geral\/","title":{"rendered":"Por que pessoas aderiram \u00e0 greve geral?"},"content":{"rendered":"<p>Primeiramente, fora voc\u00eas sabem quem (isto mostra a posi\u00e7\u00e3o clara do\u00a0<strong>Brechando\u00a0<\/strong>sobre a greve geral). \u00a0De acordo com a\u00a0lei 7783 (que coloquei o texto completo na p\u00e1gina 4), que garante o direito de greve:<\/p>\n<blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 1\u00ba \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/strong> Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito de greve ser\u00e1 exercido na forma estabelecida nesta Lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de greve a suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria e pac\u00edfica, total ou parcial, de presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os a empregador. <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 3\u00ba Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, \u00e9 facultada a cessa\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim como as pessoas bateram panela nas suas varandas para pedir o impeachment, fecharam a Av. Senador Salgado Filho e pediram mais coisas sobre as investiga\u00e7\u00f5es da Lava-Jato, alguns t\u00eam direito de aderir \u00e0 greve e a protestar sobre as modifica\u00e7\u00f5es na lei trabalhista, visto que algumas mudan\u00e7as v\u00e3o prejudicar muita gente, principalmente a galera que est\u00e1 come\u00e7ando a trabalhar e est\u00e1 come\u00e7ando a pagar a previd\u00eancia para uma futura aposentadoria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Portanto, os coxinhas e petralhas est\u00e3o kits.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;Mas, Lara, eles protestaram no domingo e n\u00e3o durante a semana, o protesto n\u00e3o atrapalhou ningu\u00e9m&#8221;. Protesto \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que possui a inten\u00e7\u00e3o de trazer um choque de realidade e estimula as pessoas a prestarem aten\u00e7\u00e3o, fazer com que as pessoas escutem.\u00a0Essa palavra vem do Latim PROTESTARI, que quer dizer \u201cdeclarar em p\u00fablico, testemunhar, protestar\u201d. Portanto, estas declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com certeza atrapalhou o trabalho de algu\u00e9m do domingo (sim, existem estabelecimentos que abrem no domingo) ou algum morador por perto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o importa o dia, se voc\u00ea faz declara\u00e7\u00e3o contra ou a favor de algu\u00e9m, voc\u00ea vai incomodar, em menor ou maior grau.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em nenhum momento, as mudan\u00e7as trabalhistas tiveram uma consulta direta com a popula\u00e7\u00e3o, nunca pediram a opini\u00e3o, como audi\u00eancias ou realiza\u00e7\u00e3o de plebiscitos ou referendo (n\u00e3o sei diferenciar os dois), tudo isto foi feito dentro da C\u00e2mara dos Deputados, Senadores e em jantares caros feitos no Pal\u00e1cio da Alvorada, sede da presid\u00eancia da rep\u00fablica. \u00a0Eles enfiaram de goela abaixo, atrav\u00e9s de Youtubers, programas de televis\u00e3o e o S\u00edlvio Santos para dizer que isso \u00e9 legal e pronto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">S\u00e3o tr\u00eas coisas que est\u00e3o em jogo e foi o estopim para a greve geral: terceiriza\u00e7\u00e3o, reforma trabalhista e reforma da previd\u00eancia. \u00a0Vamos explicar separadamente. Clique no bot\u00e3o 2 logo abaixo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--nextpage--><\/p>\n<figure id=\"attachment_14601\" aria-describedby=\"caption-attachment-14601\" style=\"width: 1600px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"http:\/\/www.brechando.com\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/operarios.jpg\"><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-14601 size-full\" src=\"http:\/\/www.brechando.com\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/operarios.jpg\" alt=\"\" width=\"1600\" height=\"1000\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-14601\" class=\"wp-caption-text\">Obra de Tarsila do Amaral na d\u00e9cada de 30<\/figcaption><\/figure>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">J\u00e1 foi sancionada pelo presidente Michel Temer. De um lado a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 defendida fortemente por empres\u00e1rios e as suas federa\u00e7\u00f5es da vida. Do outro est\u00e3o os sindicatos e o Minist\u00e9rio do Trabalho? O que \u00e9 isso? Era uma proposta de lei federal criada\u00a0em 2004, consiste em autorizar empresas, privadas ou p\u00fablicas, terceirizar servi\u00e7os de atividade-fim, ou seja, a principal fun\u00e7\u00e3o. Quer dizer, um hospital pode ter direito de contratar uma cooperativa de m\u00e9dicos para realizar os servi\u00e7os principais da unidade sa\u00fade. Um banco pode substituir banc\u00e1rios contratados por um grupo terceirizado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho alega que isto estimula\u00a0a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos e \u00e9 uma forma oculta de \u201cprivatizar\u201d os servi\u00e7os considerados importantes para o Estado. Um dos exemplos foi\u00a0a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Paju\u00e7ara, que durante a gest\u00e3o de Micarla de Sousa era gerida por uma empresa terceirizada e depois descobriu o esc\u00e2ndalo que culminou na <a href=\"http:\/\/www.brechando.com\/2016\/08\/operacao-assepsia-escandalo-que-acabou-com-mandato-de-micarla-de-sousa\/\">opera\u00e7\u00e3o Assepsia<\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A proposta tamb\u00e9m permite &#8220;quarteiriza\u00e7\u00e3o&#8221;: a empresa pode subcontratar os servi\u00e7os de outra, caso isso esteja previsto no contrato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os empres\u00e1rios, por\u00e9m, alegam que a terceiriza\u00e7\u00e3o haver\u00e1 maior competitividade da economia e gera\u00e7\u00e3o de empregos formais com o est\u00edmulo a contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas. J\u00e1 as pessoas contra alegam que haver\u00e1 mais demiss\u00f5es uma vez que as empresas estar\u00e3o livres para terceirizar qualquer uma de suas fun\u00e7\u00f5es com a premissa de que poder\u00e3o economizar recursos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mas e os direitos do trabalhador?\u00a0A lei nova estabelece que tanto a empresa contratante quanto a contratada tem a responsabilidade quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas dos terceirizados. A empresa terceirizada tamb\u00e9m pode ser responsabilizada na Justi\u00e7a pelo pagamento de d\u00edvidas deixadas pela terceirizada, o que hoje n\u00e3o acontece. Ou seja, se a terceirizada n\u00e3o pagar causas trabalhistas, quem paga \u00e9 a contratante.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No entanto, o Minist\u00e9rio do Trabalho alega que existe um entendimento comum na Justi\u00e7a do Trabalho \u2014 chamada de jurisprud\u00eancia \u2014 de que a contratante deve arcar com os encargos trabalhistas n\u00e3o pagos pela terceirizada. Por\u00e9m, hoje, se a empresa comprova que estava fiscalizando a terceirizada, ela est\u00e1 livre de pagar. Portanto, h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o dos defensores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os contr\u00e1rios \u00e0 lei defendem que todos os trabalhadores ser\u00e3o atingidos, j\u00e1 que a lei n\u00e3o tem limita\u00e7\u00e3o. Todas empresas de todas as \u00e1reas podem adotar a mudan\u00e7a se acharem conveniente. Na pr\u00e1tica, qualquer empresa poder\u00e1 terceirar at\u00e9 100% dos seus funcion\u00e1rios. Existem pesquisas que os servidores terceirizados ganham menos que um servidor contratado. \u00a0De acordo com a Central \u00danica de Trabalhadores, CUT, a maioria das empresas pagam os funcion\u00e1rios terceirizados 25% a menos que os servidores fossem contratados diretamente.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\">Reforma trabalhista<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"http:\/\/www.mptemquadrinhos.com.br\/flip\/numero31\/files\/assets\/basic-html\/index.html#1\">Leia este quadrinho do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho sobre a Reforma Trabalhista<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"bodytext\" style=\"text-align: justify;\">A Reforma Trabalhista altera mais de 100 pontos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), documento criado por Get\u00falio Vargas. Entre as altera\u00e7\u00f5es, a medida estabelece que nas negocia\u00e7\u00f5es trabalhistas poder\u00e1 prevalecer o acordado sobre o legislado e o sindicato n\u00e3o mais precisar\u00e1 auxiliar o trabalhador na rescis\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p class=\"bodytext\" style=\"text-align: justify;\">A extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Atualmente, o tributo \u00e9 recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho. Com a reforma, ela passa a ser opcional, o que poder\u00e1, de certa forma, enfraquecer a atua\u00e7\u00e3o destas entidades. \u00a0Apesar de n\u00e3o parecer, muitos sindicatos tem import\u00e2ncia numa classe trabalhadora, dependendo da categoria, pois l\u00e1 que conseguem alguns benef\u00edcios importantes, como vale-alimenta\u00e7\u00e3o, piso salarial e dentre outras coisas.<\/p>\n<p class=\"bodytext\" style=\"text-align: justify;\">Atualmente, o trabalhador que entra com a\u00e7\u00e3o contra uma empresa n\u00e3o arca com nenhum custo. Com a mudan\u00e7a, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita passar\u00e1 a ser concedido apenas aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n<p class=\"bodytext\" style=\"text-align: justify;\">Outra mudan\u00e7a \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de um contrato em comum. Pelo novo texto, quando o empregador e o empregado decidirem rescindir um contrato, basta o pagamento de metade do aviso pr\u00e9vio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado tamb\u00e9m poder\u00e1 movimentar at\u00e9 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n<p class=\"bodytext\" style=\"text-align: justify;\">Ainda tem\u00a0a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, parcelamento das f\u00e9rias e redu\u00e7\u00e3o do intervalo de trabalho (seu almo\u00e7o pode durar no m\u00ednimo 30 minutos).<\/p>\n<p class=\"bodytext\" style=\"text-align: justify;\">Na p\u00e1gina 3 falarei da Reforma da Previd\u00eancia, que este \u00e9 o golpe mais duro.<\/p>\n<p class=\"bodytext\" style=\"text-align: justify;\"><!--nextpage--><\/p>\n<h2 class=\"bodytext\" style=\"text-align: justify;\">Reforma da previd\u00eancia<\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">Todos os governantes quiseram mexer na Previd\u00eancia. Mas, somente o Michel Temer foi mais fundo. A alega\u00e7\u00e3o para reforma foi o rombo na Previd\u00eancia. Mas, as mudan\u00e7as que s\u00e3o propostas por Temer n\u00e3o s\u00e3o nada populares. Ent\u00e3o, qual \u00e9 a regra atual para as aposentadorias?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Os homens podem se aposentar com qualquer idade ap\u00f3s\u00a035 anos de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, enquanto as mulheres podem faz\u00ea-lo ap\u00f3s\u00a030 anos de contribui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m sem idade m\u00ednima.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entretanto, a reforma, inicialmente, exigia que o trabalhador, seja homem ou mulher, contribua durante ao menos 25 anos com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e estabelece idade m\u00ednima de 65 anos de idade para ter acesso ao benef\u00edcio. \u00a0Agora vai haver uma idade espec\u00edfica para homens e mulheres. \u00a0Vale para os homens que t\u00eam menos de 50 anos e para as mulheres com idade inferior a 45 anos (Oi, estou no meio).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Hoje, a aposentadoria integral significa receber o valor total do chamado\u00a0sal\u00e1rio de benef\u00edcio, que \u00e9 a m\u00e9dia dos 80% maiores sal\u00e1rios recebidos desde julho de 1994. Atualmente, esse teto \u00e9 de\u00a05.189,82 reais. O c\u00e1lculo para chegar a esse valor \u00e9 feito com base no Fator Previdenci\u00e1rio ou na chamada regra 85\/95.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A proposta do governo Temer \u00e9 acabar tanto com o Fator Previdenci\u00e1rio quanto com a regra 85\/95,\u00a0estabelecendo cotas para o acesso \u00e0 aposentadoria integral.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Significa que, mesmo contribuindo por 25 anos, o trabalhador n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria integral. Por exemplo, se um trabalhador contribuir com uma m\u00e9dia de 2.000 reais durante 25 anos, ele receber\u00e1 uma aposentadoria de apenas 1.520 reais quando chegar aos 65 anos de idade. Caso queira receber um valor superior, o brasileiro dever\u00e1 continuar no mercado formal ap\u00f3s os 65 anos. Na pr\u00e1tica, para ter acesso \u00e0 m\u00e9dia integral do valor contribu\u00eddo, ser\u00e1 preciso trabalhar muito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda tem a regra de transi\u00e7\u00e3o, os homens de 50 anos ou mais e as mulheres com 45 ou mais de idade. Para esses casos, o governo imp\u00f4s um outro c\u00e1lculo bem complicado para acesso ao benef\u00edcio. Os trabalhadores dever\u00e3o trabalhar mais 50% do tempo restante ao que faltava para se aposentar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por exemplo: um homem de 51 anos que estava a cinco anos de conseguir o benef\u00edcio, vai precisar trabalhar 50% a mais do que esse per\u00edodo. Ou seja, os cinco anos da regra anterior mais dois anos e seis meses como &#8220;ped\u00e1gio&#8221;.\u00a0No caso espec\u00edfico desse trabalhador, portanto, ele precisar\u00e1 trabalhar at\u00e9 os 58 anos e 6 meses, em vez de parar aos 56 anos. O mesmo vale para as mulheres, s\u00f3 que a partir dos 45 anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aqui fiz o meu c\u00e1lculo pelo site da <a href=\"http:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2017\/04\/1872230-calcule-quanto-falta-para-se-aposentar-se-a-proposta-do-governo-for-aprovada.shtml\">Folha de S. Paulo<\/a>\u00a0(fa\u00e7a o seu tamb\u00e9m) para saber com quantos anos vou me aposentar. O resultado \u00e9 esse:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"http:\/\/www.brechando.com\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/aposentada.png\"><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-14598\" src=\"http:\/\/www.brechando.com\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/aposentada.png\" alt=\"\" width=\"640\" height=\"210\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Este infogr\u00e1fico explica melhor o que estou dizendo:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"http:\/\/www.brechando.com\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/REFORMA-PREVIDeNCIA-MUDANCAS-infografico-1.png\"><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-14597\" src=\"http:\/\/www.brechando.com\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/REFORMA-PREVIDeNCIA-MUDANCAS-infografico-1.png\" alt=\"\" width=\"960\" height=\"3091\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--nextpage--><\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><strong><a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%207.783-1989?OpenDocument\">LEI N\u00ba 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.<\/a>\u00a0(Lei da Greve)<\/strong><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 1\u00ba \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/strong> Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito de greve ser\u00e1 exercido na forma estabelecida nesta Lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de greve a suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria e pac\u00edfica, total ou parcial, de presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os a empregador.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 3\u00ba Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, \u00e9 facultada a cessa\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados ser\u00e3o notificados, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 4\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembl\u00e9ia geral que definir\u00e1 as reivindica\u00e7\u00f5es da categoria e deliberar\u00e1 sobre a paralisa\u00e7\u00e3o coletiva da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 5\u00ba A entidade sindical ou comiss\u00e3o especialmente eleita representar\u00e1 os interesses dos trabalhadores nas negocia\u00e7\u00f5es ou na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 6\u00ba S\u00e3o assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; o emprego de meios pac\u00edficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem \u00e0 greve;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos e a livre divulga\u00e7\u00e3o do movimento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a7 1\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese, os meios adotados por empregados e empregadores poder\u00e3o violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulga\u00e7\u00e3o do movimento. <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a7 3\u00ba As manifesta\u00e7\u00f5es e atos de persuas\u00e3o utilizados pelos grevistas n\u00e3o poder\u00e3o impedir o acesso ao trabalho nem causar amea\u00e7a ou dano \u00e0 propriedade ou pessoa. <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 7\u00ba Observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, a participa\u00e7\u00e3o em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, durante o per\u00edodo, ser regidas pelo acordo, conven\u00e7\u00e3o, laudo arbitral ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a rescis\u00e3o de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores substitutos, exceto na ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas nos arts. 9\u00ba e 14. Art.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">8\u00ba A Justi\u00e7a do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, decidir\u00e1 sobre a proced\u00eancia, total ou parcial, ou improced\u00eancia das reivindica\u00e7\u00f5es, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 9\u00ba Durante a greve, o sindicato ou a comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manter\u00e1 em atividade equipes de empregados com o prop\u00f3sito de assegurar os servi\u00e7os cuja paralisa\u00e7\u00e3o resultem em preju\u00edzo irrepar\u00e1vel, pela deteriora\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel de bens, m\u00e1quinas e equipamentos, bem como a manuten\u00e7\u00e3o daqueles essenciais \u00e0 retomada das atividades da empresa quando da cessa\u00e7\u00e3o do movimento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo acordo, \u00e9 assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os servi\u00e7os necess\u00e1rios a que se refere este artigo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 10 S\u00e3o considerados servi\u00e7os ou atividades essenciais:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>I &#8211; tratamento e abastecimento de \u00e1gua; produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e combust\u00edveis; <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II &#8211; assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar; <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>III &#8211; distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e alimentos; <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>IV &#8211; funer\u00e1rios; <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>V &#8211; transporte coletivo; <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>VI &#8211; capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo; <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>VII &#8211; telecomunica\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>VIII &#8211; guarda, uso e controle de subst\u00e2ncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>IX &#8211; processamento de dados ligados a servi\u00e7os essenciais; <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>X &#8211; controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo; <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>XI compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 11. Nos servi\u00e7os ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade. <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o necessidades inadi\u00e1veis, da comunidade aquelas que, n\u00e3o atendidas, coloquem em perigo iminente a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 12. No caso de inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, o Poder P\u00fablico assegurar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os indispens\u00e1veis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 13 Na greve, em servi\u00e7os ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decis\u00e3o aos empregadores e aos usu\u00e1rios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas da paralisa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobserv\u00e2ncia das normas contidas na presente Lei, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na vig\u00eancia de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a normativa n\u00e3o constitui abuso do exerc\u00edcio do direito de greve a paralisa\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; tenha por objetivo exigir o cumprimento de cl\u00e1usula ou condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; seja motivada pela superveni\u00eancia de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a rela\u00e7\u00e3o de trabalho. A<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, il\u00edcitos ou crimes cometidos, no curso da greve, ser\u00e1 apurada, conforme o caso, segundo a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, civil ou penal.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio, requisitar a abertura do competente inqu\u00e9rito e oferecer den\u00fancia quando houver ind\u00edcio da pr\u00e1tica de delito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o, lei complementar definir\u00e1 os termos e os limites em que o direito de greve poder\u00e1 ser exercido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 17. Fica vedada a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negocia\u00e7\u00e3o ou dificultar o atendimento de reivindica\u00e7\u00f5es dos respectivos empregados (lockout). <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. A pr\u00e1tica referida no caput assegura aos trabalhadores o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios durante o per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 18. Ficam revogados a Lei n\u00ba 4.330, de 1\u00ba de junho de 1964, o Decreto-Lei n\u00ba 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Primeiramente, fora voc\u00eas sabem quem (isto mostra a posi\u00e7\u00e3o clara do\u00a0Brechando\u00a0sobre a greve geral). \u00a0De acordo com a\u00a0lei 7783 (que coloquei o texto completo na p\u00e1gina 4), que garante o direito de greve: Art. 1\u00ba \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":25,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1478],"tags":[1479],"class_list":["post-1468","post","type-post","status-publish","format-standard","category-artigoutilidade-publica","tag-greveprevidenciaproblemasreforma-trabalhistaterceirizacaotrabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/brechando.com\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/brechando.com\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/brechando.com\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brechando.com\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/25"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brechando.com\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1468"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/brechando.com\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1468\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/brechando.com\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/brechando.com\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/brechando.com\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}